Termos de Uso

1. Finalidade do serviço

O Quita fornece ferramentas tecnológicas automatizadas destinadas exclusivamente a auxiliar consumidores na organização, leitura técnica e compreensão de dados financeiros extraídos de relatórios oficiais do Registrato do Banco Central do Brasil.

2. O que o Quita NÃO faz

ISENÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA: O Quita NÃO presta qualquer modalidade de consultoria, assessoria jurídica ou representação advocatícia. Nossos serviços não substituem a análise de um advogado, defensor público ou órgão oficial de defesa do consumidor. Nós não representamos usuários em juízo ou perante agências reguladoras ou instituições financeiras privadas.

Ademais, o Quita não garante desfechos favoráveis, descontos nas dívidas ou êxito administrativo/judicial decorrentes da utilização das petições e contestações sugeridas pela plataforma.

3. Responsabilidade do usuário

Como usuário da plataforma, você assume inteira e exclusiva responsabilidade por:

• Fornecer documentos legítimos e informações estritamente verídicas;
• Revisar minuciosamente todo o texto final das reclamações geradas por Inteligência Artificial antes de utilizá-las;
• Tomar a decisão final e voluntária de formalizar ou não o envio dos documentos produzidos;
• Realizar de forma autônoma o protocolo da reclamação final nos canais oficiais de negociação (como Consumidor.gov.br ou Banco Central).

4. Uso de Inteligência Artificial

As minutas de reclamação geradas pelo sistema utilizam modelos de Inteligência Artificial com propósitos assistivos de estruturação de texto. O usuário está ciente de que IA pode cometer erros ou apresentar formulações imprecisas. Portanto, a revisão humana detalhada pelo usuário é obrigatória antes de qualquer utilização oficial da peça gerada.

5. Uso adequado da plataforma

Você se compromete a não utilizar o Quita para:

• Upload de arquivos fraudulentos, falsificados ou pertencentes a terceiros sem a devida autorização legal;
• Práticas que caracterizem crimes cibernéticos, fraudes financeiras ou difamações;
• Explorar, sondar ou violar vulnerabilidades técnicas do software e servidores da plataforma;
• Tentar descompilar, engenharia reversa ou plagiar o código-fonte da aplicação.

6. Propriedade Intelectual

Todos os elementos de design, algoritmos de leitura, marcas, interfaces gráficas e códigos desenvolvidos pelo Quita são de nossa propriedade intelectual exclusiva, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial vigente. O usuário retém a propriedade exclusiva e o direito de uso ilimitado de todos os seus dados cadastrais, informações de dívidas e minutas que venha a gerar.

7. Limitação de responsabilidade

O Quita não poderá ser responsabilizado por perdas ou danos indiretos de qualquer natureza decorrentes de:

• Negativas de acordos ou insucessos em processos por parte das instituições credoras;
• Eventual indisponibilidade temporária de serviços externos integrados (como provedores de IA ou plataformas do governo);
• Decisões de renegociação tomadas voluntariamente pelo usuário com base nas simulações e dados da plataforma.

8. Integração com Consumidor.gov.br e Canais Oficiais

O Quita não possui parcerias comerciais, representações institucionais ou vinculação oficial com a plataforma Consumidor.gov.br ou com o Banco Central do Brasil. O serviço destina-se puramente a auxiliar o cidadão a formatar sua petição de maneira mais clara e fundamentada.

9. Suspensão de contas

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar de forma imediata o acesso à plataforma de qualquer usuário em caso de violação grave destes Termos de Uso, tentativas de invasão, uso abusivo de recursos de IA ou indícios de atividades fraudulentas.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo. O uso continuado das nossas ferramentas após a publicação de novos termos constitui aceitação tácita e integral de todas as modificações por parte do usuário.